Seu estabelecimento comercial tem sistema de ar-condicionado?

Então você precisa atender as exigências do Ministério da Saúde baixou a portaria N.º 3.523 em 1998, tornando obrigatória a implementação e disponibilização de um Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC) em imóveis com sistemas de climatização.

Em janeiro de 2018, a Lei N.º 13.589/2018, publicada no Diário Oficial da União, complementou a portaria determinando que todos os edifícios (públicos ou privados) são obrigados a fazer a manutenção de seus sistemas de ar-condicionado.

O PMOC deve obedecer aos parâmetros regulamentados pela Resolução N.º 9/2003 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e posteriores alterações, bem como às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Sua ausência configura infração sanitária sujeita às penalidades previstas na Lei N.º 6.437 e os valores da infração podem variar de R$ 2.000,00 a R$ 200.000,00.

O PMOC serve para garantir que o projeto e a instalação do sistema de climatização estejam adequados e que sua manutenção seja eficaz.

Ele é útil também para encontrar, corrigir e eliminar problemas de qualidade do ar frequentemente encontrados em edifícios de uso coletivo, acabando com a “Síndrome do Edifício Doente”.

Qual a importância do PMOC?

O PMOC serve para garantir que o projeto e a instalação do sistema de climatização estejam adequados e que sua manutenção seja eficaz.

Porém, sua importância fundamental na qual a lei foi baseada é proteger os ocupantes do imóvel, minimizando ou até mesmo eliminando potenciais problemas de saúde referentes à qualidade do ar, consequentemente proporcionando maior bem-estar, conforto e produtividade e reduzindo o absenteísmo.

O plano de manutenção não só garante um ambiente livre de contaminação, evitando transmissão de algumas doenças relacionadas à má qualidade do ar, mas também faz com que a vida útil dos equipamentos aumente.

Por sua vez, equipamentos em melhores condições, cuja manutenção é feita preventiva e regularmente, dão menos problema e consomem menos energia, resultando em economia.

Elaboramos seu PMOC com emissão de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) junto ao CREA/SP.